LOCAÇÃO DE CONTEINERES

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

5.1. A presente contratação fundamentase nos resultados do Estudo Técnico Preliminar ETP vinculado ao processo eletrônico n 4172026, o qual concluiu pela indispensabilidade da locação de contêineres para depósito de arquivos, destinados à adequada guarda documental dos processos administrativos dos entes integrantes do CIM Polinorte.5.2. A necessidade do objeto decorre da essencialidade dessas estruturas para a conservação e proteção dos arquivos físicos, garantindo a integridade, a rastreabilidade e a segurança jurídica dos documentos. A disponibilidade regular desses contêineres é considerada condição obrigatória para a continuidade dos serviços administrativos, sendo que eventual carência de infraestrutura de armazenamento comprometeria diretamente a organização documental e a eficiência operacional dos órgãos consorciados.5.3. A demanda consolidada reflete fielmente as necessidades reportadas pelos entes consorciados, cujas especificações e quantitativos foram validados via Portal Clic, garantindo que o objeto atenda às realidades locais e aos princípios da transparência e fidedignidade. A contratação foi previamente deliberada e aprovada pela Câmara Setorial de Compras Compartilhadas, conforme registrado na PORTARIA N 04-R de 2026.5.4. A adoção do Sistema de Registro de Preços SRP justificase pela natureza do objeto, que exige fornecimento parcelado e logística otimizada para evitar unidades ociosas ou mobilização desnecessária de recursos. O modelo de contratação por itens individuais potencializa a economia de escala e amplia a competitividade, assegurando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.5.5. Adicionalmente, a contratação observa rigorosamente os critérios de qualidade e segurança aplicáveis ao armazenamento documental, assegurando a integridade dos arquivos acondicionados e a conformidade com as normas técnicas pertinentes à guarda de documentos físicos.