MEDICAMENTOS SAMU E UPAI

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

2.1. A presente contratação fundamentase nos resultados do Estudo Técnico Preliminar ETP vinculado ao processo eletrônico n 2282026, o qual concluiu pela indispensabilidade da AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ASSISTENCIAIS DA UPAI LINHARES 24H, SAMU 192 CIM POLINORTE E REDE CUIDAR CENTRAL LINHARES, para a manutenção das atividades de saúde pública nas unidades do CIM Polinorte.2.2. A demanda fundamentase na essencialidade desses fármacos, há a necessidade de manter em estoque os Medicamentos controlados em comprimidos, que servem para tratar doenças graves ou crônicas que afetam o cérebro e o comportamento humano, pois agem diretamente no Sistema Nervoso Central, sendo itens críticos da Assistência Farmacêutica conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS. 2.3. O SUS, através das farmácias distribui medicamentos controlados de forma gratuita. Eles incluem remédios psiquiátricos, neurológicos e de alto custo. A disponibilidade dos remédios pelo SUS é organizada pela RENAME Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. 2.3. A demanda reflete diretamente as necessidades reportadas pelos entes consorciados, cabendo ao Consórcio a centralização das requisições para otimizar a logística e o planejamento regional. Tal medida busca suprir as carências identificadas em cada localidade, assegurando que as unidades possuam os meios físicos necessários para a execução efetiva de suas políticas de saúde pública.2.4. A transparência e a fidedignidade dos dados, extraídos de evidências técnicas do Portal Clic, justificam a movimentação administrativa imediata para evitar o colapso na infraestrutura das unidades de saúde.2.5. Diante do exposto, a necessidade de suprimento encontrase devidamente motivada pela imperatividade técnica dos serviços de saúde e pela manifestação expressa dos entes consorciados. A solução a ser delineada neste ETP deverá, portanto, contemplar o fornecimento contínuo e eficiente desses insumos, em observância aos princípios da eficiência e da continuidade do serviço público.