AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

2.1. A presente contratação fundamentase nos resultados do Estudo Técnico Preliminar ETP vinculado ao processo eletrônico n 2182026, o qual concluiu pela indispensabilidade da aquisição de material de limpeza para a manutenção das atividades sanitárias nos municípios integrantes do CIM Polinorte.2.2. A presente aquisição fundamentase no dever da Administração Pública de zelar pela continuidade do serviço público, assegurando condições dignas de trabalho e atendimento. A necessidade dos itens solicitados detergentes, desinfetantes, limpavidros e afins justificase pelos seguintes pilares:2.2.1. Saúde e Biossegurança A higienização rigorosa das dependências públicas é a primeira linha de defesa contra a proliferação de agentes patogênicos vírus, bactérias e fungos. Sob a ótica da gestão pública, garantir ambientes sanitizados é uma medida de saúde ocupacional e saúde coletiva.• Impacto no Serviço: A correta desinfecção reduz drasticamente o absenteísmo entre os servidores, causado por doenças infectocontagiosas.• Proteção ao Usuário: Assegura que o cidadão, ao buscar o serviço público, não seja exposto a riscos biológicos evitáveis, cumprindo as diretrizes de vigilância sanitária.2.2.2. Manutenção e Preservação Patrimonial O uso de insumos adequados é uma estratégia de economia a longo prazo e proteção do erário. A limpeza realizada com produtos específicos e tecnicamente aprovados evita danos irreversíveis ao patrimônio móvel e imóvel.• Conservação: O uso de detergentes neutros e limpavidros adequados impede a corrosão, o ressecamento ou a opacidade de superfícies, mobiliários e equipamentos tecnológicos.• Prevenção de Gastos: A utilização desses itens prolonga a vida útil das estruturas arquitetônicas e dos ativos da instituição, evitando a necessidade de reformas precoces ou substituições de bens que, se conservados, manteriam sua funcionalidade por períodos maiores.2.2.3. Bemestar, Dignidade e Eficiência Operacional A qualidade do ambiente físico está intrinsecamente ligada à performance das equipes e à percepção do cidadão sobre a eficiência do Estado.• Produtividade: Ambientes limpos, organizados e com odor agradável elevam o moral das equipes técnicas, influenciando positivamente na produtividade e na redução do estresse no ambiente de trabalho.• Qualidade no Atendimento: Um espaço público bem cuidado transmite transparência, respeito e zelo administrativo, elevando o padrão do atendimento prestado à população e reforçando a imagem de eficiência da Gestão Pública.2.3. A demanda consolidada reflete fielmente as necessidades reportadas pelos entes consorciados, cujas especificações e quantitativos foram validados via Portal Clic, garantindo que o objeto atenda às realidades locais e aos princípios da transparência e fidedignidade. A contratação foi previamente deliberada e aprovada pela Câmara Setorial de Compras Compartilhadas, conforme registrado na Ata n 0012025.2.4. A adoção do Sistema de Registro de Preços SRP justificase pela natureza do objeto, que exige fornecimento parcelado e logística otimizada para evitar estoques ociosos ou perdas por validade. O modelo de contratação por itens individuais potencializa a economia de escala e amplia a competitividade, assegurando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.2.5. Adicionalmente, a contratação alinhase às diretrizes de Saúde Ambiental e Vigilância Sanitária do Sistema Único de Saúde SUS e observa rigorosamente os critérios de segurança e eficácia previstos na Resolução Anvisa RDC n 9892026, que dispõe sobre os procedimentos para a notificação e o registro de produtos saneantes. Tal observância visa assegurar a integridade e o poder desinfetante dos itens desde o armazenamento e transporte até a aplicação final nos diversos setores da gestão pública, garantindo a eliminação de riscos biológicos e a proteção da saúde dos usuários e servidores.