Chamamento Público para prospecção do mercado imobiliário para futura locação tradicional de imóvel.

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

O presente procedimento tem caráter de chamamento e prospecção de mercado, não constituindo licitação, promessa de contratação ou direito à contratação. A eventual contratação será precedida da instrução processual pertinente, avaliação do imóvel e definição da solução juridicamente cabível.