Locação de imóvel, situado na Rua Pernambuco, n. 2608, Jardim Autonomista, CEP: 79022-340, nesta Capital, para atender a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista – DECAT/PCMS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Atender as necessidades de instalação e funcionamento da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista – DECAT, considerando que atualmente tal unidade se encontra alocada em imóvel que atualmente possui problemas estruturais e de acessibilidade, bem como em decorrência do fim da vigência do contrato de locação do imóvel atualmente ocupado. Desta feita, o imóvel a ser locado possui características físicas e localização apta ao funcionamento dessa Unidade Policial em todos os seus aspectos, dispondo de 06 salas, sendo quatro destas com banheiro, 01 lavabo, 01 sala grande, Varanda com lavabo, 01 cozinha, 03 quartos, que poderão ser utilizados como depósito, 01 banheiro, garagem coberta para 06 carros e espaço não coberto para outros carros, além de acesso pelas duas ruas (frente e fundo). Destaca-se que atualmente a DECAT possui em seu quadro de servidores 03 Escrivães, 06 Investigadores e 01 Delegado de Polícia, de modo que o imóvel deverá possuir estrutura física apta a comportar todos os servidores acima.