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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em razão da elevada utilização das instalações, diversos componentes prediais sofreram desgaste natural decorrente do uso contínuo, tornando necessária a realização de intervenções corretivas para preservação da infraestrutura existente.Durante as inspeções técnicas promovidas pela equipe responsável pela manutenção predial do Consórcio foram identificadas diversas inconformidades que comprometem a funcionalidade, a segurança, a higiene e o adequado funcionamento da unidade