DispensaDivulgada no PNCP
SERVICO DE MANUTENCAO EM VEICULO
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE · Câmara Mun. Est. Balneária Praia Grande
Dados da publicação
Compra00019Controle PNCP03100645000194-1-000031/2026ProcessoS00019ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDECNPJ do órgão03100645000194Unidade compradoraCâmara Mun. Est. Balneária Praia GrandeLocalPraia Grande/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/08/2026, 16:51
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores