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DispensaDivulgada no PNCP

Repasse de recursos do Município de Porto Murtinho/MS ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa – CIDEMA, para cobrir cota de rateio de despesas voltadas ao adequado funcionamento e à manutenção do consórcio, englobando despesas administrativas e de manutenção da gestão associada entre os municípios consorciados.

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO · PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO

Valor estimadoR$ 100.000,00
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Dados da publicação

CompraDL 36Controle PNCP03107539000132-1-000079/2026Processo78/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO MURTINHOCNPJ do órgão03107539000132Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHOLocalPorto Murtinho/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 11:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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