AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO A) XARELTO 20MG COM A FINALIDADE DE ATENDER A AÇÃO JUDICIAL MOVIDA POR MILDA GONÇALVES RIBEIRO , EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA, CONFORME AUTOS Nº 0801190-64.2024.8.12.0017 (CONHECIMENTO) E AUTOS Nº 0803347-73.2025.8.12.0017.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso