Despesas objetivando o pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, referente as Execuções Fiscais promovidas pelo Município de Brasilândia, junto ao “FUNDO ESPECIAL PARA INSTALACAO, DESENVOLV. E APERF. DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS - FUNJECC/BRASILÂNDIA”, CNPJ 05.532.085/0001-72, com base no Art. 75, Inciso IX da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Despesas objetivando o pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, referente as Execuções Fiscais promovidas pelo Município de Brasilândia, junto ao “FUNDO ESPECIAL PARA INSTALACAO, DESENVOLV. E APERF. DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS - FUNJECC/BRASILÂNDIA”, CNPJ 05.532.085/0001-72, com base no Art. 75, Inciso IX da Lei Federal nº. 14.133/2021.