Contratação de empresa para a execução de serviços remanescentes de implantação do sistema de esgotamento sanitário UE11 e UE12 e pavimentação de 5 ruas em Peixinhos, Olinda/PE.

Lei 13.303/2016, Art. 29, II · Dispensa de Licitação: para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez