Credenciamento de pessoas jurídicas enquadradas como Microempreendedor Individual – MEI para prestação de serviços profissionais especializados de cuidadoria social e apoio assistencial, destinados ao atendimento da unidade de acolhimento institucional decorrente da intervenção judicial nos autos nº 0900030-59.2021.8.12.0003.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Credenciamento de pessoas jurídicas enquadradas como Microempreendedor Individual – MEI para prestação de serviços profissionais especializados de cuidadoria social e apoio assistencial, destinados ao atendimento da unidade de acolhimento institucional decorrente da intervenção judicial nos autos nº 0900030-59.2021.8.12.0003.