Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de suporte ao software de gerenciamento de obras públicas e investimentos denominado eKRONOS, no âmbito desta SEILOG e de suas vinculadas. A contratação em questão contempla a utilização dos módulos de Gerenciamento de Obras e Serviços e de Gestão Rodoviária (AET Autorização Especial de Trânsito), incluindo manutenção, suporte, apoio técnico e atualização de versão do referido sistema.