Contratação de empresa prestadora de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, cujo objeto é a contratação de 2 (duas) inscrições para participação no curso "5ª Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas", a ser realizado no período de 23 a 27 de novembro de 2026, promovido pela Associação Brasileira de Orçamento Público - ABOP, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.398.099/0001-21.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A capacitação na “Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas” visa aprimorar a capacidade técnica dos servidores para atuar de forma eficiente e qualificada nos processos de planejamento, execução, acompanhamento e controle das atividades orçamentárias, financeiras e de contratações públicas, proporcionando a atualização e o aperfeiçoamento dos conhecimentos necessários à aplicação dos instrumentos, normas e procedimentos que regem a Administração Pública, de modo a fortalecer a atuação profissional, aperfeiçoar os controles e as rotinas de trabalho, qualificar a tomada de decisões e contribuir para maior eficiência, conformidade, transparência e efetividade na gestão dos recursos públicos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.