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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para participação de servidores no Evento MasterClass: Gestão Orçamentária para Servidores Públicos, a ser realizado em Brasília-DF, no período de 21 a 23 de julho de 2025, conforme justificativas técnicas constantes nos autos.

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL · SEC DE EST DA AGR, ABASTECIMENTO E DESN RURAL

Valor estimadoR$ 7.780,00
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP03318233000125-1-000024/2025Processo00070-00002260/2025-25ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERALCNPJ do órgão03318233000125Unidade compradoraSEC DE EST DA AGR, ABASTECIMENTO E DESN RURALLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/07/2025, 12:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Arts. 229 e 230 do Decreto Distrital nº 44.330/2023, além de estar fundamentada no Parecer Referencial PGDF/PGCONS nº 061/2024.

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