Aquisição de embalagens para transporte de substâncias biológicas (UN 3373 e UN 1845- II), para ser utilizado pela Diretoria de Sanidade Agropecuária e Fiscalização (DISAF) da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal, em função do Estado de Emergência Sanitária declarado pelo Governo Federal por meio da Portaria SDA/MAPA nº 824 de 26/06/2023. Assim, atualmente temos vigente o Decreto Nº 44.836, de 10 de agosto de 2023.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Decreto Nº 44.836, de 10 de agosto de 2023 prorrogado pelo Decreto nº 45.522, de 23 de fevereiro de 2024