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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóveis - Imóvel 1: Rua Sete de Setembro, 1.173 - Vila Cidade /Centro (Piso Superior) - Imóvel 2: Rua Padre João Crippa, 972 - Vila Cidade/Centro (ocupação Integral).

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE · SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, GESTÃO URBANA E DESEN

Valor estimadoR$ 252.000,00
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Dados da publicação

Compra008728/2026-27Controle PNCP03501509000106-1-000049/2026Processo008728/2026-27ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ do órgão03501509000106Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, GESTÃO URBANA E DESENLocalCampo Grande/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/05/2026, 13:32

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Em decorrência da aquisição do imóvel Edifício Marrakech Fashion center (Rua 25 de dezembro, 924 - Centro onde funcionar SEMADES - O novo proprietário exerceu a faculdade prevista no Art. 8º da Lei nº 8.245/1991, procedendo a denuncia do contrato de locação do 3º pavimento. Foi estabelecido um prazo de desocupação de 90 dias, com termo final improrrogável.

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