CAPACITAÇÃO DE SERVIDOR
ESTADO DE MATO GROSSO · PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
ASubprocuradoria-GeraldeDefesadoMeioAmbienteexercerelevantefunçãoconsultivajuntoàSecretariadeEstadodeMeioAmbiente,comatuaçãodiretanosprocessosrelacionadosàexecuçãoegestãodecontratosadministrativos.Aparticipaçãono“AssessoriaeProcuradoriaJurídicanaLei14.133”justifica-sepelanecessidadedeatualizaçãotécnicaquantoàsregrasestabelecidaspelaLeinº14.133/2021,especialmentenoqueserefereàshipótesesdealteraçãocontratual,prorrogaçãodeprazos,revisão,reajusteerepactuação,matériasquefrequentementegeramapontamentosporpartedosórgãosdecontrole.Acapacitaçãopermitiráoaprimoramentodaatuaçãojurídicaeadministrativanaanálisedeaditivoscontratuais,promovendomaiorsegurançajurídica,prevençãodeirregularidadesequalificaçãodasdecisõesadministrativas.Diantedisso,acontrataçãodocursoconfigurainvestimentopúblicorelevante,alinhadoaosprincípiosdaeficiência,legalidadeeboagovernançanaAdministraçãoPública.Ademais,ovalorglobalcobradonacontrataçãoérazoávelparaaAdministraçãoPública,considerandoacargahoráriadoevento,areputaçãodaentidadeorganizadoraeaqualidadedosprofessoresepalestrantes.