InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO CONSOLIDADA DE VAGAS NO 4º CONGRESSO BRASILEIRO DA 14.133.
ESTADO DE MATO GROSSO · SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Dados da publicação
CompraSESP-PRO-2026/12179Controle PNCP03507415002864-1-000040/2026ProcessoSESP-PRO-2026/12179ÓrgãoESTADO DE MATO GROSSOCNPJ do órgão03507415002864Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICALocalCuiabá/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/05/2026, 10:17
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
A contratação do curso é uma medida preventiva e estratégica que visa mitigar riscos legais, promover a economicidade e assegurar a excelência técnica na aplicação da legislação de compras, sendo um requisito indispensável para a atuação de um agente público designado para a área de licitações e contratos.