Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação in company, na modalidade presencial, visando à realização de treinamento sobre e - Social e EFD-Reinf com foco na DCTFWeb, aplicado à Órgãos Públicos, destinado à qualificação dos servidores da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (SESP/MT), e suas unidades desconcentradas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A contratação de treinamento in company sobre e-Social e EFD-REINF com Foco na DCTFWEB para Órgãos Públicos - Em Conformidade com a Última VERSÃO do MOS, IN 2.145/2023, com Prática no WEBSITE do E-SOCIAL e Ambiente Simulado da EFD-REINF e o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), justifica-se pela necessidade de capacitar os servidores responsáveis pelas rotinas de gestão de pessoal, especialmente folha de pagamento, contabilidade e obrigações fiscais, diante das constantes atualizações normativas e da complexidade dos sistemas que integram a escrituração digital das obrigações previdenciárias e tributárias no âmbito da Administração Pública. A capacitação visa assegurar a correta alimentação dos sistemas, a conformidade com a legislação vigente, a mitigação de riscos de inconsistências, autuações e penalidades, bem como o aprimoramento da eficiência operacional e da qualidade das informações prestadas aos órgãos de controle.