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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços cartorários especializados para lavratura de Escritura Pública referente ao imóvel objeto de desapropriação, conforme Matrícula nº 6.748, Ficha 01, Página 01, do Cartório do 1º Ofício de Aripuanã-MT, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, em conformidade com as Leis Autorizativas nº 2.932/2025 e nº 2.968/2026, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade da Prefeitura Municipal de Aripuanã – MT.

MUNICIPIO DE ARIPUANA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ - MT

Valor estimadoR$ 7.226,05
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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP03507498000171-1-000072/2026Processo088ÓrgãoMUNICIPIO DE ARIPUANACNPJ do órgão03507498000171Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ - MTLocalAripuanã/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/06/2026, 09:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Item 80895 · ESCRITURA (ACIMA DE R$ 5.353,45)

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Quantidade: 1 · Unidade: un · Unitário: R$ 7.226,05 · Em andamento