Contratação de serviços contínuos de licença de uso da plataforma ORÇAFASCIO, sendo 1 (uma) licença para o Módulo Orçamento e 1 (uma) licença para o Módulo Bases Adicionais, para atender às necessidades da Agência Nacional de Saúde Suplementar, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O prazo de vigência da contratação é de 48 (quarenta e oito) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.