Fornecimento de água encanada e coleta e tratamento de esgotos nos municípios de Corumbá e Dourados.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contratação de serviços de Fornecimento de Água e Tratamento de Esgoto é destinado ao uso público em geral e prestado nos regimes público e privado, e por outros regulamentos específicos e normas aplicáveis ao serviço pelo contrato ou termo de concessão, permissão ou autorização celebrados entre Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A (SANESUL) e Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.