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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O fornecedor interessado deverá ler atentamente o Aviso de Contratação Direta e o Termo de Referência anexos, a fim de tomar conhecimento das condições gerais da contratação e das especificações mínimas exigidas para o bem a ser adquirido. Ressalta-se que, em caso de divergência entre as especificações constantes do Termo de Referência e aquelas registradas no sistema CATMAT, deverão ser consideradas, para todos os fins, as especificações estabelecidas no Termo de Referência.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.