DispensaDivulgada no PNCP
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CASA CIVIL · COORDENACAO GERAL DE ACOES ESTRATEGICAS DE COMBATE A FOME
Dados da publicação
CompraRM14004682026Controle PNCP03661160000170-1-000078/2026Processo014199702026000220046ÓrgãoCASA CIVILCNPJ do órgão03661160000170Unidade compradoraCOORDENACAO GERAL DE ACOES ESTRATEGICAS DE COMBATE A FOMELocalSalvador/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/09/2026, 16:18
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado