A despesa prevista refere-se à contratação de um palestrante para ministrar um curso de capacitação durante a 8ª Jornada Catarinense.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A contratação do Prof. Guilherme Weiss Freccia será realizada com fundamento no Art. 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021, que permite a inexigibilidade de licitação em razão da notória especialização do contratado, quando inviável a competição.