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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoramento jurídico, visando à estruturação e acompanhamento de Chamamento Público para celebração de Contrato de Gestão na área da saúde, nos termos da legislação vigente, incluindo elaboração de instrumentos, apoio processual e acompanhamento integral do procedimento.

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO · MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

Valor estimadoR$ 122.183,33
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Dados da publicação

CompraIL 10Controle PNCP03741683000126-1-000082/2026Processo83/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MUNDO NOVOCNPJ do órgão03741683000126Unidade compradoraMUNICIPIO DE MUNDO NOVOLocalMundo Novo/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/04/2026, 11:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Descoberta contextual

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  1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais gráficos, destinados ao atendimento das necessidades das unidades de saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mundo Novo, com fornecimento parcelado, conforme especificações, quantitativos e condições constantes no Termo de Referência e demais anexos do edital, pelo período de 12 (doze) meses.PR 59 · Mundo Novo/MS · Pregão - Presencial · 13/08/2026
  2. Constitui objeto da presente licitação a aquisição de 02 (dois) triciclos de carga (motocarga), novos, zero quilômetro, destinados ao atendimento da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Mundo Novo/MS, em atendimento ao Convênio de Despesa nº 2025TR006110, firmado com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEMADESC, visando fortalecer a coleta seletiva e melhorar as condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis, conforme especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência.PE 5 · Mundo Novo/MS · Pregão - Eletrônico · 12/08/2026
  3. O objeto da licitação é a contratação direta para a locação de imóvel destinado a uma casa de cuidados ou centro de atendimento ao autista (TEA/TDAH) consiste na locação de espaço físico adequado, com características de instalações e localização específicas que atendam às finalidades da saúde, educação e assistência social.IL 14 · Mundo Novo/MS · Inexigibilidade · 11/08/2026
  4. Contratação de empresa especializada para a locação de plataforma de informações geográficas (SIG Web), em ambiente 100% web, com integração de dados fundiários, ambientais, cartográficos e valores de mercado de terras rurais, incluindo disponibilização de imagens de satélite atualizadas, ferramentas de geoprocessamento, suporte técnico, capacitação de servidores e emissão de levantamentos técnicos para subsidiar as atividades de fiscalização tributária, importação e/ou elaboração de levantamento do valor de terra nua (VTN) pelo período de 12 (doze) meses, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Mundo Novo/MSDL 39 · Mundo Novo/MS · Dispensa · 10/08/2026
  5. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telecomunicações, compreendendo o fornecimento de serviço de telefonia fixa comutada (STFC), franquia de ligações locais, interurbanas e para telefones móveis, bem como disponibilização, implantação, configuração, gerenciamento e manutenção de solução de PABX Virtual em nuvem, incluindo gravação de chamadas, armazenamento, suporte técnico, interligação GSM e demais serviços necessários ao pleno funcionamento do sistema de comunicação telefônica da Prefeitura Municipal de Mundo Novo/MS, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações constantes no Termo de Referência.DL 40 · Mundo Novo/MS · Dispensa · 10/08/2026
  6. Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos, englobando o fornecimento e substituição de peças genuínas ou originais de primeira linha, independentemente de marca e modelo, cujos valores terão como referência a tabela das montadoras/fabricantes, sendo adotado como critério de julgamento o maior percentual de desconto sobre referida tabela, visando atender às necessidades da frota oficial da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mundo Novo, conforme especificações, quantitativos e condições constantes no Anexo I – Termo de Referência.PR 72 · Mundo Novo/MS · Pregão - Presencial · 10/08/2026
  7. Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hospedagem e alimentação, destinados ao atendimento de pacientes em tratamento médico no Município de Cascavel – PR, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mundo Novo/MS, conforme demanda da Administração, observadas as especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência, parte integrante deste Edital.PR 73 · Mundo Novo/MS · Pregão - Presencial · 10/08/2026
  8. Constitui objeto da presente licitação o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hospedagem e alimentação, destinados ao atendimento de pacientes em tratamento médico no Município de Campo Grande – MS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Mundo Novo/MS, conforme demanda da Administração, observadas as especificações, quantitativos e condições estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência, parte integrante deste Edital.PR 74 · Mundo Novo/MS · Pregão - Presencial · 10/08/2026
  9. Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de poda decorativa de árvore, visando atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Mundo Novo - MS, de acordo com as especificações e quantidades constantes no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.DL 37 · Mundo Novo/MS · Dispensa · 07/08/2026
  10. Constitui objeto da presente contratação a prestação de serviços especializados de monitoramento, rastreamento e gerenciamento da frota de veículos do Fundo Municipal de Saúde de Mundo Novo/MS, incluindo fornecimento, instalação e manutenção de equipamentos rastreadores, plataforma de gestão e monitoramento em tempo real, bem como suporte técnico, treinamento e demais serviços necessários, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência.DL 36 · Mundo Novo/MS · Dispensa · 07/08/2026
Segmento e localização

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CNAE relacionado 8660-7/00Atividades de apoio à gestão de saúde

  1. Constitui objeto da presente dispensa de licitação a aquisição de fraldas geriátricas descartáveis, com fornecimento parcelado, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I – Termo de Referência.MUNICIPIO DE MUNDO NOVODL 38 · Mundo Novo/MS · Dispensa · 05/08/2026
  2. O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, objetivando o registro de preços para Contratação de empresa Especializada na prestação de serviços médicos na especialidade de Pediatria, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Mundo Novo/MS para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações e quantidades constantes nos Anexos I – Termo de Referência.MUNICIPIO DE MUNDO NOVOPR 71 · Mundo Novo/MS · Pregão - Presencial · 05/08/2026
  3. O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, objetivando o registro de preços para Contratação de empresa Especializada na prestação de serviços de saúde para realização de exames de Endoscopia Digestiva Alta e Colonoscopia, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Mundo Novo/MS para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações e quantidades constantes nos Anexos I – Termo de Referência.MUNICIPIO DE MUNDO NOVOPR 69 · Mundo Novo/MS · Pregão - Presencial · 30/07/2026
  4. O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, objetivando o registro de preços para Contratação de empresa Especializada na prestação de serviços médicos na especialidade de Oftalmologia, destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Mundo Novo/MS para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações e quantidades constantes nos Anexos I – Termo de Referência.MUNICIPIO DE MUNDO NOVOPR 70 · Mundo Novo/MS · Pregão - Presencial · 30/07/2026
  5. O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, objetivando o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos na especialidade de Neurologia, compreendendo a realização de consultas médicas especializadas e exames de eletroencefalograma (EEG), para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Mundo Novo/MS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.MUNICIPIO DE MUNDO NOVOPR 68 · Mundo Novo/MS · Pregão - Presencial · 29/07/2026
  6. O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, objetivando o registro de preços para Contratação de empresa Especializada na prestação de serviços médicos em ginecologia e na realização de exames de ultrassonografia de mamas, destinados às usuárias do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Mundo Novo/MS para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações e quantidades constantes nos Anexos I – Termo de Referência.MUNICIPIO DE MUNDO NOVOPR 66 · Mundo Novo/MS · Pregão - Presencial · 28/07/2026
  7. O objeto da presente licitação é a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública, objetivando o registro de preços para Contratação de empresa Especializada na prestação de serviços de realização de exames de Ultrassonografia Obstétrica e Ultrassonografia Transvaginal, com emissão de laudos médicos, destinados às usuárias do Sistema Único de Saúde – SUS do Município de Mundo Novo/MS para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as especificações e quantidades constantes nos Anexos I – Termo de Referência.MUNICIPIO DE MUNDO NOVOPR 67 · Mundo Novo/MS · Pregão - Presencial · 28/07/2026
  8. O objeto da presente licitação é a seleção de proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando a contratação de empresa especializada na execução de serviço de transporte de passageiros/pacientes, sob regime de fretamento de veículo por km/rodado, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Mundo Novo - MS, conforme especificações, exigências e quantidades descritas no Termo de Referência - Anexo IV do Edital.MUNICIPIO DE MUNDO NOVOPR 63 · Mundo Novo/MS · Pregão - Presencial · 20/07/2026
  9. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de fisioterapia, destinados à realização de sessões de reabilitação física, motora e funcional aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Mundo Novo/MS, visando ampliar o acesso aos atendimentos especializados, reduzir a demanda reprimida, garantir a continuidade do tratamento fisioterapêutico e promover a recuperação da capacidade funcional e da qualidade de vida dos pacientes, conforme a Proposta Fundo a Fundo Eventual Custeio nº 2026TR003168.MUNICIPIO DE MUNDO NOVOPR 60 · Mundo Novo/MS · Pregão - Presencial · 16/07/2026
  10. Constitui objeto da presente licitação a locação de imóvel urbano destinado às instalações e funcionamento da Farmácia Básica do Fundo Municipal de Saúde de Mundo Novo/MS, visando assegurar espaço adequado para armazenamento, distribuição e atendimento à população quanto ao fornecimento de medicamentos e demais insumos farmacêuticos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS.MUNICIPIO DE MUNDO NOVOIL 13 · Mundo Novo/MS · Inexigibilidade · 03/07/2026
Afinidade estimada pelos termos “saude, gestao, apoio”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Mundo Novo/MS.

Itens publicados (7)

Item 1 · Planejamento Inicial - Identificação da Demanda

R$ 13.630,98

Quantidade: 22 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 619,59 · Homologado

Fornecedor: BRITO & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS SS · 33076744000149

Item 2 · Planejamento - Análise Jurídica Preliminar

R$ 17.968,11

Quantidade: 29 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 619,59 · Homologado

Fornecedor: BRITO & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS SS · 33076744000149

Item 3 · Estruturação do Chamamento Público - Termo de Referência

R$ 30.359,91

Quantidade: 49 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 619,59 · Homologado

Fornecedor: BRITO & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS SS · 33076744000149

Item 4 · Estruturação do Chamamento Público - Minuta do Edital

R$ 17.968,11

Quantidade: 29 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 619,59 · Homologado

Fornecedor: BRITO & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS SS · 33076744000149

Item 5 · Análise Jurídica e companhamento Recepção das Propostas

R$ 17.968,11

Quantidade: 29 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 619,59 · Homologado

Fornecedor: BRITO & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS SS · 33076744000149

Item 6 · Homologação e Adjudicação - Decisão Administrativa

R$ 17.968,11

Quantidade: 29 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 619,59 · Homologado

Fornecedor: BRITO & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS SS · 33076744000149

Item 7 · Custo administrativo/ operacional

R$ 6.320,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 6.320,00 · Homologado

Fornecedor: BRITO & SIMOES ADVOGADOS ASSOCIADOS SS · 33076744000149