InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia com notória especialização em Direito Público para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica, destinados à elaboração de anteprojetos normativos e minutas legislativas voltados à atualização, modernização e consolidação da legislação institucional da Câmara Municipal de Ivinhema/MS, abrangendo a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como à orientação e capacitação técnico-jurídica de vereadores e equipe técnica e ao auxílio jurídico na elaboração das emendas impositivas individuais ao orçamento municipal de 2027, compreendendo a análise de sua conformidade com as normas constitucionais, legais, orgânicas e regimentais aplicáveis
CAMARA MUNICIPAL DE IVINHEMA · CAMARA MUNICIPAL DE IVINHEMA
Dados da publicação
Compra4Controle PNCP03921822000101-1-000013/2026Processo4ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE IVINHEMACNPJ do órgão03921822000101Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE IVINHEMALocalIvinhema/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 10:19
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica, destinados à elaboração de anteprojetos normativos e minutas legislativas para atualização, modernização e consolidação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como à orientação e capacitação técnico-jurídica de vereadores e equipe técnica e ao auxílio jurídico na elaboração das emendas impositivas individuais ao orçamento municipal de 2027.