Prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), incluindo análises urbanísticas e ambientais, avaliação quanto á necessidade de licenciamento ambiental e tramitação para emissão da Guia de Diretrizes UrbaíÌsticas (GDU)

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.