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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), incluindo análises urbanísticas e ambientais, avaliação quanto á necessidade de licenciamento ambiental e tramitação para emissão da Guia de Diretrizes UrbaíÌsticas (GDU)

FUNDO ESPECIAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO · FUNDO ESPECIAL APOIO E DESENV.MINIST.PÚBLICO

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Dados da publicação

Compra16Controle PNCP03464870000100-1-000022/2026Processo09.2026.00007024-0ÓrgãoFUNDO ESPECIAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO MINISTERIO PUBLICOCNPJ do órgão03464870000100Unidade compradoraFUNDO ESPECIAL APOIO E DESENV.MINIST.PÚBLICOLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2026, 15:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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