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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DIRETA, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 72 E 74, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021, DA EMPRESA MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, INSCRITA NO CNPJ Nº 67.065.115/0001-35, PARA A PRESTAÇÃO

CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES · CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP03953742000120-1-000015/2026Processo00000374/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRESCNPJ do órgão03953742000120Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRESLocalBarra do Bugres/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/06/2026, 12:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Barra do Bugres/MT. A lista foi completada com outras cidades de MT.

Itens publicados (1)

Item 1 · PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA

R$ 120.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: un - unidade · Unitário: R$ 120.000,00 · Homologado

Fornecedor: MAXSUEL PEREIRA DA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 67065115000135