Contratação de empresa especializada para aquisição e renovação de certificados digitais, padrão ICP-Brasil, destinados a atender às necessidades institucionais do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul – CRO/MS

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

A contratação de serviço de certificação digital, no padrão ICP-Brasil, tendo em vista a necessidade dos servidores CRO-MS para assinatura de documentos públicos bem como para acesso a sistemas que exigem essa tecnologia de segurança e de autenticidade no acesso, sendo indispensável para assegurar a autenticidade, a integridade, a confidencialidade e o não repúdio das transações eletrônicas realizadas no âmbito da Autarquia. O uso de certificados digitais constitui requisito essencial para garantir a validade jurídica dos documentos eletrônicos, possibilitando a assinatura digital de contratos, processos administrativos, petições, comunicações oficiais e demais atos administrativos, em estrita conformidade com a legislação vigente, bem como com as exigências dos sistemas oficiais utilizados pela Administração Pública.