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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Custeio de honorários de André Estevão Ubaldino, relativos à aula de Atuação Estratégica do Ministério Público na Formação de Precedentes Criminais, no contexto do Congresso de Precedentes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL · MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL

Valor estimadoR$ 1.800,00
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Dados da publicação

Compra768Controle PNCP03983541000175-1-000165/2026Processo09.2026.00011039-3ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ do órgão03983541000175Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SULLocalCampo Grande/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 18:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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