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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Custeio de honorários em favor do docente Carlos Augusto Pires Brandão, que ministrará aula, na modalidade presencial, com a temática "Precedentes do STJ em Matéria Criminal"

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL · MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL

Valor estimadoR$ 11.885,00
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Dados da publicação

Compra771Controle PNCP03983541000175-1-000162/2026Processo09.2026.00010957-5ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ do órgão03983541000175Unidade compradoraMINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SULLocalCampo Grande/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 17:58

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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