Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Conjuntos Educacionais Kits do Programa MenteInovadora, desenvolvido pela Mind Lab do Brasil Comércio de Livros Ltda, destinados aos alunos e professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Rio Branco-AC

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação encontra fundamento no art. 74, inciso III, alínea f , da Lei n 14.1332021, que autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação para serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com empresa de notória especialização, devidamente comprovada nos autos..A justificativa técnica para a contratação decorre dos impactos significativos gerados pela pandemia nas escolas do município, que afetaram os índices de aprendizagem, especialmente em Língua Portuguesa e Matemática, bem como as questões socioemocionais dos estudantes, com altos índices de desmotivação, estresse e falta de concentração.Pesquisas nacionais e internacionais, incluindo os estudos de Silva e colaboradores 2025 e a metaanálise de Durlak e colaboradores com mais de 575 mil estudantes, demonstram que escolas que investem no desenvolvimento socioemocional apresentam melhores resultados acadêmicos e clima escolar mais positivo, com redução de comportamentos disruptivos e aumento da empatia e colaboração.O Programa MenteInovadora já vem sendo aplicado na Rede Municipal de Rio Branco e apresentou resultados positivos em 2025, com NPS de 77,42 Zona de Excelência, avaliação média de tutoria de 9,63 e avaliação média dos formadores de 9,67, conforme relatórios acostados aos autos. A solução atende a todos os 13 requisitos técnicos e pedagógicos elencados no Estudo Técnico Preliminar, sendo a única no mercado a fazêlo, conforme levantamento de mercado realizado pela área técnica.A metodologia é estruturada para aplicação em planejamento de curto, médio e longo prazo, com previsão de até 3 anos de execução, permitindo o acompanhamento e os ajustes contínuos necessários ao atingimento dos objetivos pretendidos. Os preços unitários de R$ 314,00 para o Kit Aluno e R$ 820,00 para o Kit Professor estão compatíveis com os praticados pela contratada em outros entes públicos, conforme demonstrado no mapa comparativo e na análise de preços acostados aos autos, que abrangem os municípios de Angra dos ReisRJ, Santana de ParnaíbaSP, CharqueadaSP e TaguaíSP.