Locação de Imóvel Comercial, via Inexigibilidade de Licitação, para o uso da Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMEIA, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A contratação pretendida justificase pela necessidade premente de novo espaço físico para o funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMEIA, atualmente instalado em imóvel comercial urbano situado na rua Manoel Cesário, n. 450, bairro Capoeira, uma vez que referido imóvel não mais atende às necessidades da SEMEIA.4.2.Com a locação ora proposta, proporcionando a qualidade devida nos diversos ambientes de trabalho, melhoria das dependências e salas de trabalho do corpo diretivo, servidores e terceirizados, melhor gestão por meio de locais adequados para realização de reuniões e eventos, depósito e arquivo de documentos e materiais e, ainda, para otimização das atividades técnicoadministrativas desenvolvidas no âmbito da SEMEIA.