Aquisição de mobiliário institucional destinado à estruturação e adequação dos ambientes de trabalho da ProcuradoriaGeral do Município de Rio Branco-PGM.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objetivo a aquisição de mobiliário de escritório destinado ao atendimento das necessidades da ProcuradoriaGeral do Município de Rio Branco-PGM, visando proporcionar melhores condições de trabalho, adequação dos ambientes administrativos e suporte às atividades institucionais desenvolvidas pelo órgão. A contratação direta fundamentase no art. 75, inciso II, da Lei Federal n 14.1332021, considerando o valor estimado da contratação e a vantajosidade da proposta selecionada para a Administração Pública.