Contratação de empresa para o fornecimento de 200 duzentas unidades de detectores de metais portáteis, do tipo bastão handheld, acompanhados de seus respectivos acessórios, destinados à realização de inspeção preventiva de pessoas e objetos no controle de acesso às unidades da Rede Municipal de Ensino e aos prédios administrativos da Secretaria Municipal de Educação SEME.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação se justifica pela necessidade inadiável de promover o fortalecimento das medidas de segurança preventiva no ambiente escolar da Rede Municipal de Ensino e nos prédios administrativos da Secretaria Municipal de Educação SEME, visando garantir a integridade física de estudantes, profissionais da educação, servidores e demais membros da comunidade escolar. A situação atual vivenciada pelo Município de Rio Branco, especialmente após o grave atentado ocorrido no Instituto São José, no mês de maio de 2026, evidenciou a extrema vulnerabilidade dos ambientes escolares desprovidos de mecanismos de controle preventivo de acesso. Somado a isso, foram registradas, em momento posterior, novas ameaças e ocorrências envolvendo a apreensão de simulacros de arma de fogo e identificação de objetos potencialmente perigosos com estudantes, o que elevou o nível de alerta de segurança.O desembolso de recursos públicos para esta solução é imprescindível porque, atualmente, a Rede Municipal de Ensino não dispõe de detectores de metais ou de outros recursos tecnológicos destinados ao controle de acesso, caracterizando a primeira aquisição desse tipo para a estruturação de uma política de segurança preventiva. Sem esses equipamentos, o ingresso de pessoas portando armas ou objetos capazes de causar danos físicos pode ocorrer sem qualquer mecanismo de identificação prévia. Caso o problema não seja solucionado por meio desta contratação emergencial, as unidades escolares e a comunidade educativa permanecerão gravemente expostas aos riscos concretos já identificados, uma vez que a realização de um procedimento licitatório ordinário demandaria um prazo incompatível com a urgência da demanda. Portanto, a aquisição constitui o meio adequado, efetivo e proporcional para afastar o risco iminente de novos episódios de violência, assegurando a continuidade das atividades educacionais em um ambiente seguro.