Construção de Quadra Poliesportiva na Comunidade Pentencostes – Município de Mâncio Lima/AC, no âmbito do Convênio nº 958780/2024, firmado com o Ministério da Defesa.

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

Esclarece-se que o presente registro no sistema Compras.gov.br refere-se a procedimento licitatório já realizado e concluído pelo Município de Mâncio Lima/AC, cuja inserção posterior dos respectivos documentos e anexos está sendo efetuada para atendimento às exigências de publicidade, transparência e regularização documental requeridas pelo Ministério competente. Registra-se que foram inseridos os documentos correspondentes ao procedimento efetivamente realizado, inclusive aqueles relativos ao resultado do certame, de modo a assegurar a publicidade dos atos praticados e a disponibilização das informações necessárias à comprovação de sua conclusão, sem qualquer alteração dos documentos, decisões ou resultados originalmente produzidos. Ressalta-se que o Município de Mâncio Lima/AC enquadra-se na condição prevista no art. 176 da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicável aos Municípios com até 20.000 habitantes, observadas as regras e os prazos legais pertinentes. A inclusão dos documentos e do resultado do certame nesta oportunidade não representa a realização de novo procedimento licitatório, reabertura da disputa, repetição de fases ou alteração dos atos anteriormente praticados. Trata-se exclusivamente de providência administrativa destinada à complementação da publicidade, transparência e regularização documental, em atendimento às exigências do órgão ministerial competente. A inserção extemporânea possui caráter declaratório e complementar, preservando-se integralmente a cronologia, os atos administrativos, o julgamento, o resultado e os efeitos decorrentes da licitação, sem qualquer modificação das condições originalmente estabelecidas. Assim, o presente registro destina-se exclusivamente à complementação da publicidade do procedimento já concluído, inclusive de seu resultado, possibilitando sua consulta nos sistemas oficiais e o atendimento das exigências de acompanhamento e controle.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada., Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.