Contratação por inexigibilidade de licitação, de instituição ou empresa de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual destinados à concepção metodológica, coordenação técnicocientífica, curadoria temática, assessoramento estratégico, coordenação acadêmica e sistematização dos resultados do I Seminário Rio Branco Mais Segura, evento voltado ao fortalecimento da política municipal de segurança pública e defesa social

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O Município de Rio Branco encontrase em processo de consolidação de sua Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, marcada pela implantação do Programa Rio Branco Mais Segura, pelacriação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, do Fundo Municipal de Segurança Pública, do Centro Integrado de Videomonitoramento e pela elaboração do primeiro Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. Nesse contexto, o I Seminário Rio Branco Mais Segura não se caracteriza como simples evento institucional, mas como instrumento técnico destinado à produção de conhecimento, construção de consensosinstitucionais, intercâmbio de experiências exitosas e formulação de diretrizes que subsidiarão a implementação da política pública municipal de segurança. A natureza do objeto exige elevado conhecimento técnico, experiência comprovada na formulação de políticas públicas de segurança, domínio metodológico para condução de debates especializados ereconhecida capacidade de articulação entre academia, gestores públicos, sistema de justiça, forças de segurança e sociedade civil. Dessa forma, o objeto caracterizase como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, cuja execução depende da expertise singular do contratado