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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de assinatura anual da Plataforma Jurídica LEX (Plataforma Jurídica - Magisternet e Biblioteca Digital Lex), com acessos ilimitados para 100 usuários simultâneos, para uso do Ministério Público do Estado da Bahia, através de usuário e senha e ou Intranet/IP, pelo período de 12 (doze) meses

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA · EBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIA

Valor estimadoR$ 11.300,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra65Controle PNCP04142491000166-1-000084/2025Processo19.09.45340.0009510/2025-06ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIACNPJ do órgão04142491000166Unidade compradoraEBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIALocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/04/2025, 14:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Inexigibilidade de Licitação Nº 013/2025 - Unidade Gestora: 40.101/0007 – CEAF

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Segmento e localização

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