Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de 01 (um) profissional especialista em Psicologia, com notória especialização, para atuar como assistente técnica do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Amazonas – CORE-AM nos autos de Reclamatória Trabalhista.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

O CORE-AM figura como parte reclamada em Reclamatória Trabalhista, na qual se discute alegação de adoecimento relacionado ao trabalho, com pedidos que envolvem a apuração de nexo causal ou concausal com as atividades laborais, a extensão de eventual dano e a possível responsabilidade do empregador.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.