Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para prestação de serviços postais e de encomendas, visando atender às necessidades da Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa – FERTEL.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A contratação de serviços postais é necessária para garantir o envio e o recebimento de correspondências oficiais da Fundação, assegurando a formalização dos atos administrativos, o cumprimento de prazos legais e a continuidade das atividades institucionais. Os serviços dos Correios são essenciais por oferecerem fé pública, comprovação de entrega, rastreabilidade e abrangência nacional, garantindo segurança jurídica e eficiência administrativa.