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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de gerenciamento da legislação municipal em plataforma eletrônica integrada.

MUNICIPIO DE WESTFALIA · Prefeitura Municipal de Westfália

Valor estimadoR$ 7.404,00
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Dados da publicação

Compra27Controle PNCP04215147000150-1-000174/2026Processo961ÓrgãoMUNICIPIO DE WESTFALIACNPJ do órgão04215147000150Unidade compradoraPrefeitura Municipal de WestfáliaLocalWestfália/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/06/2026, 00:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Afinidade estimada pelos termos “tecnico, manutencao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Westfália/RS. A lista foi completada com outras cidades de RS.

Itens publicados (2)

Item 1 · Gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações geradas pelo Município; manutenção da plataforma de pesquisa das normas; acesso aos recursos e ferramentas exclusivas do portal Leis.Org e Leis Municipais, e serviços do Boletim Oficial dos Municípios.

R$ 5.724,00

Quantidade: 12 · Unidade: mês · Unitário: R$ 477,00 · Homologado

Fornecedor: LEIS LTDA · 03725725000135

Item 2 · Treinamento constante e acesso exclusivo ao assistente legislativo digital por meio de IA(Inteligência Artificial)

R$ 1.680,00

Quantidade: 12 · Unidade: mês · Unitário: R$ 140,00 · Homologado

Fornecedor: LEIS LTDA · 03725725000135