PODER EXECUTIVO - SEPLAN - A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE VIABILIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MALHA FISCAL NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL, MEDIANTE CRUZAMENTO DAS INFORMAÇÕE
MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIAS · PREFEITURA MUN DE CAMPO LIMPO DE GOIAS
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
PODER EXECUTIVO - SEPLAN - A PRESENTE CONTRATAÇÃO TEM POR FINALIDADE VIABILIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MALHA FISCAL NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL, MEDIANTE CRUZAMENTO DAS INFORMAÇÕES DAS NFS-E DO MUNICÍPIO COM OS DADOS DECLARADOS NO PGDAS-D, POSSIBILITANDO A IDENTIFICAÇÃO DE DIVERGÊNCIAS, EMISSÃO DE NOTIFICAÇÕES PARA AUTORREGULARIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO DOS CRUZAMENTOS, GERAÇÃO DE ARQUIVOS DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E DESENQUADRAMENTO DO SIMEI, BEM COMO APOIO À GERAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE ISSQN. A MEDIDA BUSCA FORTALECER A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, AMPLIAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS E CONTRIBUIR PARA O INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DO MUNICÍPIO.