AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO LICITADO PARA PACIENTE DA REDE MUNICIPAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

FMS- SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA PACIENTE DA REDE MUNICIPAL TENDO COMO FINALIDADE ATENDER ÀS NECESSIDADES DE SAÚDE DO PACIENTE, MEDIANTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO, INDISPENSÁVEL À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA. CONSIDERANDO A NECESSIDADE CLÍNICA APRESENTADA E A AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VIGENTE, JUSTIFICA-SE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PARA VIABILIZAR SUA AQUISIÇÃO, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A DEVIDA JUSTIFICATIVA TÉCNICA E A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, VISANDO ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE DO PACIENTE.