InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria jurídica e auditoria contábil-fiscal em Direito Financeiro e Tributário, visando à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e ao recálculo do Índice de Participação do Município (IPM) no repasse do ICMS, para fins de repactuação administrativa e/ou recuperação judicial de créditos decorrentes da produção de petróleo e gás natural da Província de Urucu

MUNICIPIO DE COARI · MUNICIPIO DE COARI - AM

Valor estimadoR$ 0,01

Dados da publicação

Compra012Controle PNCP04262432000121-1-000101/2026Processo305/2026 – PGMÓrgãoMUNICIPIO DE COARICNPJ do órgão04262432000121Unidade compradoraMUNICIPIO DE COARI - AMLocalCoari/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/07/2026, 15:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · ontratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria jurídica e auditoria contábil-fiscal em Direito Financeiro e Tributário, visando à apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e ao recálculo do Índice de Participação do Município (IPM) no repasse do ICMS, para fins de repactuação administrativa e/ou recuperação judicial de créditos decorrentes da produção de petróleo e gás natural da Província de Urucu

R$ 0,01

Quantidade: 1 · Unidade: SERV · Unitário: R$ 0,01 · Homologado

Fornecedor: NÃO HOMOLOGADO · 04262432000121