CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CURSO DE CAPACITAÇÃO (FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E CONTROLE SOCIAL, COM FOCO NO FUNDEB), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, da Prefeitura Municipal de Jaru-RO. Em atendimento ao disposto no artigo 74 da Lei 14.133/2021, inciso III, alínea f e suas alterações.

Item 1 · Treinamento apoio administrativo FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA E CONTROLE SOCIAL, COM FOCO NO FUNDEB. Módulo 1 Fundamentos Legais do Financiamento à Educação: incentivos e controles 1.1 Direito à Educação na Constituição Federal; 1.2 Receitas (fontes) disponíveis à educação: a importância do censo escolar e da organização orçamentária; 1.3 O Conceito de Ação de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE); 1.4 Planejamento Educacional Anual: estratégias e indicadores de gestão. Módulo 2 Panorama Geral do Financiamento da Educação Básica 2.1 Planejamento Educacional Anual: estratégias e indicadores de gestão; 2.2 Aplicação dos recursos financeiros da educação, conforme a fonte de recursos; 2.3 A jurisprudência dos Tribunais de Contas em relação às ações de MDE, no âmbito do Fundeb. Módulo 3 Fundeb e ações de MDE: oportunidades de aplicação 3.1 Estrutura de receitas do Novo Fundeb: distribuição interestadual; 3.2 Distribuição da complementação-VAAF; 3.3 Distribuição da complementação-VAAT: requisitos e critérios para aplicação; 3.4 Distribuição da complementação-VAAR: condicionalidades e estudos de caso. Módulo 4 Casos especiais 4.1 Compras governamentais para a educação básica pública: documentos de planejamento; 4.2 Programa Escola em Tempo Integr