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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Serviço Educacional para participação de servidor no curso “Gestão de Documentos Físicos e Digitais na Administração Pública de acordo com a LGPD”, a ser realizado nos dias 16, 17 e 18 de setembro de 2026, na cidade de São Paulo/SP..

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL · ERO-SECRETARIA DE ESTADO DO DESENV. AMBIENTAL

Valor estimadoR$ 12.870,00
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Dados da publicação

Compra26Controle PNCP63752604000104-1-000020/2026Processo0028.018796/2026-96ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTALCNPJ do órgão63752604000104Unidade compradoraERO-SECRETARIA DE ESTADO DO DESENV. AMBIENTALLocalPorto Velho/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/09/2026, 11:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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