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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS, NA RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITA PÚBLICA, A TÍTULO, A TÍTULO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSÓRIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM, VISANDO PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL DE ACORDO COM AS COM AS NECESSIDADES E DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA/AM, DE ACORDO COM O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP, O TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS

MUNICIPIO DE BARREIRINHA · PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA - AM

Valor estimadoR$ 12.000,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP04283040000220-1-000001/2026Processo28.280/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE BARREIRINHACNPJ do órgão04283040000220Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA - AMLocalBARREIRINHA/AMInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/01/2026, 17:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b · Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.

A presente contratação faz-se imprescindível visto a necessidade de revisão do atual coeficiente dos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, havendo grande probabilidade de aumento do coeficiente de acordo com o número populacional, já que há grande defasagem e irregularidades no número populacional estimados pelo IBGE

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