“CONTRATAÇÃO DIRETA EM CARÁTER EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE INSUMOS HOSPITALARES PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA/AM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES E DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA/AM, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP, O TERMO DE REFERÊNCIA E SEUS ANEXOS”

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso